Ata Notarial
O que é?
É o instrumento pelo qual o Tabelionato de Notas relata, de forma objetiva, fatos presenciados ou verificados por ele. Ela serve como prova pré-constituída em processos judiciais ou administrativos, comprovando a existência de conteúdos em sites, mensagens de WhatsApp, estado de imóveis, entre outros.
Para se processar uma Ata Notarial:
O interessado solicita a diligência ou apresenta o conteúdo digital ao Tabelionato de Notas. O Tabelionato faz a constatação fiel dos fatos (sem emitir juízo de valor) e a transpõe para a ata notarial. O documento final é assinado pelo tabelião ou seu preposto e entregue ao requerente.
Lista de documentos necessários